Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-4257/2008 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 03/12/2008 NORM n. 240 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 04/12/2008 NORM n. 241 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Observação:	ADI nº 2009 00 2 011901-8 - TJDFT, Diário da Justiça, de 16/06/2010.
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-7421/2024   Acréscimo     Acréscimo   Art.40 ,INC i e II     Acréscimo   Art.40 ,PAR 1º e 2º   CLDF LEI-7421/2024   Alteração     Alteração   Art.40 ,CAPUT   CLDF LEI-7421/2024   Revogação Parcial     Revogação Total   Art.28   CLDF DL-2210/2018   Legislação Correlata   CLDF LEI-5124/2013   Alteração     Alteração   Art.2º ,INC V     Acréscimo   Art.27 ,PAR 3º     Acréscimo   Anexo I     Acréscimo   Anexo II   CLDF LEI-4972/2012   Prorrogação     Prorrogação   Art.28 ,CAPUT   CLDF LEI-4486/2010   Alteração     Acréscimo   Art.2º ,INC VII     Acréscimo   Art.3º ,PAR 4º     Acréscimo   Art.5ºA     Alteração   Art.6º ,INC I     Acréscimo   Art.36 ,PAR 1º,PAR 2º   GDF DEC-30648/2009   Alteração   GDF DEC-30141/2009   Alteração   GDF DEC-30090/2009   Regulamentação Parcial
Indexação :	Quiosque, utilização, normas. Atividade econômica. Mobiliário urbano, instalação. Licitação. Permissionária, obrigação.