Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-324/1992 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 01/10/1992 NORM n. 200 pag : 2 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 06/10/1992 NORM n. pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui o serviço de bancas de jornais e revistas e áreas anexas no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	AROLDO SATAKE DEPUTADO AROLDO SATAKE
Observação:	A LCD 383/01 repristina o artigo 11 da LDF 324 de 30/09/1992
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-7421/2024   Acréscimo     Acréscimo   Art.10 ,INC i e II     Acréscimo   Art.10 ,PAR 2º,INC I a IV   CLDF LEI-7421/2024   Alteração     Alteração   Art.10   CLDF LEI-4534/2011   Legislação Relacionada   CLDF LEI-4384/2009   Legislação Relacionada   CLDF LC-383/2001   Alteração     Alteração   Art.11   CLDF LC-336/2000   Alteração     Revogação Total   Art.11   GDF DEC-19883/1998   Regulamentação Parcial   Identificação automática     Regulamentação Total   Art.18 ,INC 04   CLDF LEI-1397/1997   Legislação Correlata   GDF DEC-16071/1994   Regulamentação   Identificação automática
Indexação :	REGULAMENTO, OCUPAÇÃO, EXPLORAÇÃO, BANCA DE JORNAL, SERVIÇO, COMERCIO, LICITAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSÃO, PRAZO, (DF). INFRAÇÃO, PENALIDADE, OCUPAÇÃO, EXPLORAÇÃO, BANCA DE JORNAL, (DF). EXPLORAÇÃO, BANCA DE JORNAL, TAXA DE OCUPAÇÃO, (DF).
Catalogo :	(DF), Comercio.