Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-336/2000 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:	Lei das Taxas
Fonte:	PUBL DODF 07/11/2000 NORM n. pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 09/11/2000 NORM n. pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera o art. 4º do Código Tributário do Distrito Federal Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994 e institui as taxas que especifica.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Observação:	O DF cobrara as seguintes taxas : taxa de limpeza publica - TLP; taxa de fiscalização, prevenção e extinção de incendio e panico; taxa de cemiterio; taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento; taxa de fiscalização de anuncios; taxa de fiscalização do uso de area publica; taxa de fiscalização de obras; taxa ambiental; taxa de vigilancia sanitaria; taxa de expediente; A republicação de 09/11/2000 inclui os anexos omitidos na publicação. Suspensa a eficacia do inciso 2 do artigo 4 da lei complementar 4 de 30.12.94 - taxa de fiscalização , prevenção e extinção de incendio e panico - adin 2001.00.2.005467-6 do STF A referencia desta ADIN 7766-4 e a fonte: dcl 05/02/2002 p. 23
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LC-783/2008   Revogação Total   CLDF LC-706/2005   Alteração     Alteração   Art.26 ,PAR 1º,INC III   GDF DEC-24332/2003   Legislação Correlata   Identificação automática   GDF DEC-23653/2003   Alteração   Identificação automática   CLDF LEI-3194/2003   Legislação Correlata   GDF DEC-22944/2002   Legislação Correlata   CLDF LC-615/2002   Alteração     Alteração   Art.26 ,PAR 1º e 2º     Acréscimo   Anexo   GDF DEC-22167/2001   Regulamentação   Identificação automática   CLDF LC-383/2001   Alteração     Alteração   Anexo     Alteração   Art.9º ,PAR 00005     Alteração   Art.12 ,PAR 00002     Alteração   Art.13     Alteração   Art.33 ,INC 02     Alteração   Art.34 ,INC 04     Alteração   Art.35     Alteração   Art.40 ,CAPUT     Alteração   Art.41 ,CAPUT     Alteração   Art.44     Alteração   Art.47 ,CAPUT   CLDF LC-336/2000   Inconstitucionalidade   Identificação automática - DOCL 09 11 2000 000001 2
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-336/2000   Inconstitucionalidade CLDF LC-336/2000   Identificação automática - DOCL 09 11 2000 000001 2   CLDF LC-336/2000   Revogação Total CLDF LEI-2293/1999   CLDF LC-336/2000   Alteração CLDF LC-264/1999     Revogação Total   Art.1º     Revogação Total   Art.2º     Revogação Total   Art.6º     Revogação Total   Art.14     Revogação Total   Art.19     Revogação Total   Art.24     Revogação Total   Art.27 ,INC 01     Revogação Total   Art.27 ,INC 02,ALI F   CLDF LC-336/2000   Alteração CLDF LEI-1171/1996     Revogação Total   Art.4º   CLDF LC-336/2000   Alteração CLDF LC-4/1994     Alteração   Art.4º   CLDF LC-336/2000   Alteração CLDF LEI-324/1992     Revogação Total   Art.11
Indexação :	ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI DO DISTRITO FEDERAL, CODIGO TRIBUTARIO, (DF), COBRANÇA, TAXAS, TAXA DE LIXO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO, EXTINÇÃO, INCENDIO, LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ANUNCIO, UTILIZAÇÃO, AREA PUBLICA, OBRAS, TAXA AMBIENTAL, TAXA DE VIGILANCIA SANITARIA, TAXA DE EXPEDIENTE, FIXAÇÃO, FATO GERADOR, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, PENALIDADE.
Catalogo :	(DF), Codigo Tributario.