Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-1171/1996 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 25/07/1996 NORM n. pag : 6126 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 02/08/1996 NORM n. pag : 49 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Dispõe sobre o alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais, industriais e institucionais e dá outras providências.
Autoria:	Claudio Monteiro DEPUTADO CLÁUDIO MONTEIRO
Observação:	A Lei nº 3.704, de 2005, que alterou o art. 1º foi objeto de ADI e revogada pela Lei nº 4.201, de 2008. Nesse caso, os efeitos suspensos pela lei modificadora foram repristinados, ou, seja, voltaram a ter eficácia.
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-4201/2008   Revogação Total   GDF DEC-28414/2007   Alteração   CLDF LEI-3704/2005   Acréscimo     Acréscimo   Art.1º ,PAR 8   GDF DEC-24862/2004   Legislação Correlata   CLDF LEI-3393/2004   Alteração   CLDF LEI-3338/2004   Acréscimo     Acréscimo   Art.13 ,ALI A   CLDF LEI-3325/2004   Ressalva   GDF DEC-22784/2002   Regulamentação   Identificação automática     Regulamentação Total   Art.6º ,PAR 00005   CLDF LC-336/2000   Alteração     Revogação Total   Art.4º   GDF DEC-19103/1998   Legislação Correlata   Identificação automática   GDF DEC-19081/1998   Legislação Correlata   Identificação automática   CLDF LEI-2103/1998   Alteração     Alteração   Art.6º ,PAR 00005   CLDF LEI-2008/1998   Alteração     Alteração   Art.2º ,INC 04   GDF DEC-18882/1997   Regulamentação   Identificação automática     Regulamentação   Art.7º   GDF DEC-17773/1996   Regulamentação   Identificação automática
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-1171/1996   Revogação Parcial CLDF LEI-630/1993     Revogação Parcial   Art.1º
Indexação :	NORMAS, ALVARA, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL, EMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, (DF).
Catalogo :	(DF), Comercio.