Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-4582/2011 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 08/07/2011 NORM n. 131 pag : 2 col : - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre o custeio da gratuidade no transporte público coletivo integrante do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, na classificação serviço básico e complementar rural, para as pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Observação:	Sistema de Transporte Público Coletivo (STPC) (DF). Sistema de Bilhetagem Automática (SBA) (DF).
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-4990/2012   Revogação Parcial   Art.50   Revogação Parcial   Art.11   CLDF LEI-4644/2011   Alteração     Alteração   Art.2º ,PAR 7     Alteração   Art.5º     Alteração   Art.12 ,PAR 2
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-4582/2011   Legislação Correlata CLDF LEI-773/1994   CLDF LEI-4582/2011   Legislação Correlata CLDF LEI-566/1993   CLDF LEI-4582/2011   Legislação Correlata CLDF LEI-453/1993   CLDF LEI-4582/2011   Ressalva CLDF LEI-445/1993
Indexação :	PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, GRATUIDADE, CUSTEIO, NORMAS. BILHETE ELETRÔNICO. PASSAGEM, RESSARCIMENTO.