Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-566/1993 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 15/10/1993 NORM n. pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 10/11/1993 NORM n. pag : 62 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Concede transporte gratuito as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental e dá outras providências.
Autoria:	BENÍCIO TAVARES DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-4887/2012   Legislação Relacionada   CLDF LEI-4582/2011   Legislação Correlata   CLDF LEI-4317/2009   Legislação Relacionada   GDF DEC-24642/2004   Legislação Correlata   GDF DEC-20571/1999   Legislação Correlata   Identificação automática   GDF DEC-20566/1999   Regulamentação   Identificação automática
Indexação :	CONCESSÃO, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, PESSOA DEFICIENTE, PORTADOR, DEFICIENCIA, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, BAIXA RENDA, (DF). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXTENSÃO, BENEFICIO, CONCESSÃO, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE GRATUITO, IDOSO, MENOR, CRIANÇA CARENTE, (DF).
Catalogo :	(DF), Pessoa deficiente.