Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-4317/2009 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 13/04/2009 NORM n. 70 pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.
Autoria:	Deputado Benício Tavares DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
Observação:	Programas de habilitaçã profissional para adolescentes e adultos com deficiências. Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Saúde. Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). Programa Mão na Roda (DF). Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (DF). Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. Brasil. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência (DF). Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SEDUMA). Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Sáude (CIF) Programa Renda Universitária (Brasil). Cheque Educação (DF). Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Distrito Federal (Brasil). [Código de Obras]. Distrito Federal (Brasil.). [Código de Edificação]. Distrito Federal (Brasil). [Lei de Uso e Ocupação do Solo]. Distrito Federal (Brasil). [Lei do Sistema Viário].
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-7279/2023   Legislação Correlata     Legislação Correlata   Art.5º   CLDF LEI-6420/2019   Acréscimo     Acréscimo   Art.120A     Acréscimo   Art.162A   CLDF LEI-6399/2019   Acréscimo     Acréscimo   Art.132A     Acréscimo   Art.162A   CLDF LEI-6372/2019   Legislação Correlata   CLDF LEI-6215/2018   Alteração     Alteração   Art.85 ,CAPUT     Acréscimo   Art.85 ,PAR 1º     Acréscimo   Art.85 ,PAR 2º     Acréscimo   Art.85 ,PAR 3º   CLDF LEI-6198/2018   Acréscimo     Acréscimo   Art.20 ,INC IV   CLDF LEI-6084/2018   Acréscimo     Acréscimo   Art.71A     Acréscimo   Art.71B     Acréscimo   Art.71C     Acréscimo   Art.71D     Acréscimo   Art.71E     Acréscimo   Art.71F     Acréscimo   Art.71G     Acréscimo   Anexo Único   CLDF LEI-5850/2017   Acréscimo   Art.1º   Acréscimo   Art.88 ,PAR Único   CLDF LEI-5639/2016   Acréscimo     Acréscimo   Art.134A   CLDF LEI-5612/2016   Legislação Correlata     Legislação Correlata   Art.3º     Legislação Correlata   Art.5º   CLDF LEI-5375/2014   Acréscimo   Art.1º ,CAPUT   Acréscimo   Art.66A   CLDF LEI-4887/2012   Alteração     Alteração   Art.88 ,CAPUT
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-4317/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-3937/2006   CLDF LEI-4317/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-3813/2006   CLDF LEI-4317/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-3757/2006   CLDF LEI-4317/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-3634/2005   CLDF LEI-4317/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-3421/2004   CLDF LEI-4317/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-3235/2003   CLDF LEI-4317/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-3032/2002   CLDF LEI-4317/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-2559/2000   CLDF LEI-4317/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-2097/1998   CLDF LEI-4317/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-1892/1998   CLDF LEI-4317/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-1369/1997   CLDF LEI-4317/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-1207/1996   CLDF LEI-4317/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-1042/1996   CLDF LEI-4317/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-1001/1996   CLDF LEI-4317/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-961/1995   CLDF LEI-4317/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-773/1994   CLDF LEI-4317/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-645/1994   CLDF LEI-4317/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-566/1993   CLDF LEI-4317/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-453/1993   CLDF LEI-4317/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-261/1992
Indexação :	Direitos e garantias individuais. Portador de necessidades especiais, integração, normas. Cidadania. Direitos sociais. Respeito à dignidade humana. Respeito à autonomia individual. Liberdade de escolha. Liberdade pessoal. Oportunidade, igualdade. Direito à igualdade. Políticas públicas. Direito à saúde. Direito à moradia. Direito à educação. Assistência social, garantia. Atendimento médico hospitalar, garantia. Acessibilidade. Igualdade, homem, mulher. Direitos da criança e do adolescente. Deficiência física. Deficiência auditiva. Visão monocular. Deficiência visual. Deficiência intelectual. Deficiência mental. Reabilitação profissional. Distúrbios do comportamento. Política habitacional. Código de edificação, (DF). Educação especial. Currículo, adaptação. Currículo, flexibilização. Educação básica. Educação profissional. Educação, acesso. Ensino superior, vaga, garantia, percentagem. Orientação profissional. Curso técnico. Ensino médio. Formação profissional. Estágio. Aprendizagem, contrato. Direito ao trabalho. Cargo público, acesso, garantia, vaga, percentagem. Concurso público. Cultura, acesso. Lazer, acesso. Esporte, acesso. Turismo, acesso. Hotel, acesso. Hospital, acesso. Método braille. Direito à informação. Informação, acesso. Transporte gratuito, direito. Transporte público coletivo. Transporte público alternativo. Projeto arquitetônico, acessibilidade. Projeto urbanístico, acessibilidade. Equipamento eletrônico. Elevador. Justiça, acesso. (ICMS), isenção. Veículo adaptado, aquisição.