Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-4748/2012 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 03/02/2012 NORM n. 26 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Observação:	O capítulo IV lista as competências da Coordenadoria de Cidades, da Secretaria de Estado de Governo.
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-7421/2024   Acréscimo     Acréscimo   Art.8ºA   CLDF LEI-7421/2024   Revogação Parcial     Revogação Total   Art.9º     Revogação Total   Art.10     Revogação Total   Art.11     Revogação Total   Art.22     Revogação Total   Art.34   CLDF LEI-6956/2021   Revogação Total   CLDF LEI-6402/2019   Alteração     Alteração   Art.18 ,CAPUT     Alteração   Art.18 ,PAR 1 ao 4     Acréscimo   Art.18 ,PAR 5 ao 10
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-4748/2012   Legislação Relacionada CLDF LEI-3430/2004   CLDF LEI-4748/2012   Revogação Total CLDF LEI-2293/1999   CLDF LEI-4748/2012   Revogação Total CLDF LEI-1828/1998   CLDF LEI-4748/2012   Revogação Total CLDF LEI-760/1994   CLDF LEI-4748/2012   Revogação Total CLDF LEI-321/1992   CLDF LEI-4748/2012   Revogação Total CLDF LEI-259/1992   CLDF LEI-4748/2012   Revogação Total CLDF LEI-235/1992
Indexação :	Regularização, funcionamento, feira livre, feira permanente, (DF). Feira livre, definição. Hortifrutigranjeiro, artesanato, flor, plantas ornamentais, produto rural, venda a varejo. Venda. Permissão. Feirante, deveres, proibição, penalidade. Servidor, impedimento. Administração regional, zoneamento, organização, fiscalização, feira.